REsp 1933142 - DECISAO

REsp 1933142 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu o direito dos substituídos que alcançaram nota máxima a receber a diferença entre...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DNOCS; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Substituição Processual Sindical, Gratificação De Desempenho (gdpgpe), GDACE, Retroação De Efeitos Financeiros, Correção Monetária, Opção Remuneratória, Preclusão Por Não Impugnação
Administrativo Processual Civil Substituição Processual Sindical Gratificação De Desempenho (gdpgpe) GDACE Retroação De Efeitos Financeiros Correção Monetária Opção Remuneratória +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DNOCS

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para atuar por substituição processual sem autorização expressa
  2. 2 se os substituídos têm direito à diferença da GDPGPE entre 100 e 80 pontos no período de 1/1/2009 a 30/6/2010
  3. 3 efeitos da opção pela GDACE sobre o direito à GDPGPE (art.20 da Lei 12.277/2010)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu o direito dos substituídos que alcançaram nota máxima a receber a diferença entre 100% e 80% da GDPGPE no período de 1/1/2009 a 30/6/2010, com atualização segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se