AREsp 1895211 - DECISAO

AREsp 1895211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a utilização genérica de 'e seguintes' na indicação de dispositivos legais violados torna a peça recursal deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a controvérsia principal exige exame de normas estaduais/infralegais (convênio e RICMS/RJ), caracterizando violação reflexa de lei federal e impedindo o reexame em recurso especial (Súmula 280/STF). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Convênio ICMS 51/2000, Ricms/rj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Substituição Tributária ICMS Convênio ICMS 51/2000 Ricms/rj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica ('e seguintes')
  2. 2 aplicabilidade do Convênio ICMS-51/2000 e dos arts. 5º a 10º do RICMS/RJ às operações interestaduais com entrega por concessionária
  3. 3 incidência da substituição tributária e competência para arrecadação do ICMS nas operações descritas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a utilização genérica de 'e seguintes' na indicação de dispositivos legais violados torna a peça recursal deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a controvérsia principal exige exame de normas estaduais/infralegais (convênio e RICMS/RJ), caracterizando violação reflexa de lei federal e impedindo o reexame em recurso especial (Súmula 280/STF). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.