AREsp 1927224 - DECISAO

AREsp 1927224 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tendo deixado de combater a incidência da Súmula 83/STJ e, portanto, não demonstrado condições de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/STJ; por isso mantida a decisão de não admissão.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Agravada: empresa promovente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Dilatação Volumétrica De Combustíveis, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processo Civil Substituição Tributária ICMS Dilatação Volumétrica De Combustíveis Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

empresa promovente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a expansão volumétrica de combustíveis configura novo fato gerador para fins de cobrança complementar de ICMS por substituição tributária
  2. 2 legitimidade do distribuidor para pleitear compensação de tributo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tendo deixado de combater a incidência da Súmula 83/STJ e, portanto, não demonstrado condições de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/STJ; por isso mantida a decisão de não admissão.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se.