AREsp 1786161 - DECISAO

AREsp 1786161 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os decretos estaduais impugnados não têm respaldo legal para instituir hipóteses de substituição tributária, estando a matéria vinculada ao princípio da legalidade tributária (art. 150, § 7º, CF) e envolvendo análise de atos infralegais e de legislação local, questões que não podem ser revisadas em recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Autoridade Coatora: Chefe da Recebedoria de Rendas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Normativos Estaduais
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Substituição Tributária ICMS Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Atos Normativos Estaduais

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Chefe da Recebedoria de Rendas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da substituição tributária instituída por decretos estaduais
  2. 2 necessidade de lei para instituir substituição tributária (art. 150, § 7º, CF)
  3. 3 possibilidade de exame, em recurso especial, de decretos estaduais/atos infralegais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os decretos estaduais impugnados não têm respaldo legal para instituir hipóteses de substituição tributária, estando a matéria vinculada ao princípio da legalidade tributária (art. 150, § 7º, CF) e envolvendo análise de atos infralegais e de legislação local, questões que não podem ser revisadas em recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.