AREsp 1098800 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o exame pretendido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 142 do CTN (ó bice da Súmula 356/STF), e o conjunto probatório demonstra a existência de cessão de mão-de-obra, legitimando a retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91.

Parties
Agravante: Basf S/A; Prestadora De Serviço: Sasa Sistemas Ambientais Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Substituição Tributária, Cessão De Mão De Obra, Contribuição Social, Retenção Previdenciária (11%), Ônus Da Prova, Prequestionamento, Lançamento Por Homologação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Substituição Tributária Cessão De Mão De Obra Contribuição Social Retenção Previdenciária (11%) Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Basf S/A

Agravante

Sasa Sistemas Ambientais Comércio Ltda.

Prestadora De Serviço

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC
  2. 2 substituição tributária por presunção (art. 150, § 7º, CF)
  3. 3 aplicação do art. 31 da Lei 8.212/91 à cessão de mão-de-obra

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o exame pretendido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 142 do CTN (ó bice da Súmula 356/STF), e o conjunto probatório demonstra a existência de cessão de mão-de-obra, legitimando a retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.