AREsp 1944014 - DECISAO

AREsp 1944014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a demanda exige análise de questão relativa à legitimidade e ao encargo financeiro do tributo nos termos do art. 166 do CTN e eventual exame de prova/fato, incumbências vedadas ao Recurso Especial (Súmula 7), além da inaplicabilidade do precedente paradigmático ao caso concreto em razão da natureza da operação e da ausência do substituto tributário na lide; não houve omissão do Tribunal de origem a justificar acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Autora (Recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Determinação De Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Pela Terceira Vice Presidência
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, Restituição De Indébito Tributário, Legitimidade Para Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Restituição De Indébito Tributário Legitimidade Para Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Autora (Recorrente)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Determinação De Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Pela Terceira Vice Presidência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de quantia cobrada a maior nas hipóteses de substituição tributária "pra frente" quando a operação final resultou em valores inferiores aos utilizados para efeito de incidência do ICMS-ST
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN quanto à necessidade de comprovação de que o contribuinte de direito não repassou o ônus financeiro do tributo
  3. 3 Inaplicabilidade do acórdão paradigma (RE 593.849/MG - Tema 201) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a demanda exige análise de questão relativa à legitimidade e ao encargo financeiro do tributo nos termos do art. 166 do CTN e eventual exame de prova/fato, incumbências vedadas ao Recurso Especial (Súmula 7), além da inaplicabilidade do precedente paradigmático ao caso concreto em razão da natureza da operação e da ausência do substituto tributário na lide; não houve omissão do Tribunal de origem a justificar acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos à Egrégia Terceira Vice-Presidência para juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário.