AREsp 35452 - DECISAO

AREsp 35452 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 303 (RE 605.506), que reconheceu a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo presumida para fins de substituição tributária; sendo assim, não há fundamento para provimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento.

Parties
Recorrente: RENOIR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Substituição Tributária, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Inclusão Do IPI, Repercussão Geral (tema 303/stf), Instrução Normativa N. 54/2000
Direito Tributário Direito Constitucional Substituição Tributária Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Inclusão Do IPI Repercussão Geral (tema 303/stf) Instrução Normativa N. 54/2000

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Parties

RENOIR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incluir o valor do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS no regime de substituição tributária
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa SRF n. 54/2000, art. 3º, §1º
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o julgamento no STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 303 (RE 605.506), que reconheceu a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo presumida para fins de substituição tributária; sendo assim, não há fundamento para provimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.