Ag 1376493 - DECISAO

Ag 1376493 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 303, RE 605.506), que reconheceu a constitucionalidade da inclusão do IPI na base presumida para fins de substituição tributária em operações de veículos, e, por isso, negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: EUROBARRA RIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Substituição Tributária, Base De Cálculo, IPI, PIS, COFINS, Repercussão Geral
Tributário PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Substituição Tributária Base De Cálculo IPI PIS COFINS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUROBARRA RIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS no regime de substituição tributária
  2. 2 Consonância do acórdão do STJ com o entendimento do STF no Tema 303 (RE 605.506)
  3. 3 Efeito da repercussão geral sobre o sobrestamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 303, RE 605.506), que reconheceu a constitucionalidade da inclusão do IPI na base presumida para fins de substituição tributária em operações de veículos, e, por isso, negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.