AREsp 165086 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 605.506/RS (Tema 303), que considerou constitucional a inclusão do IPI na base de cálculo presumida em regime de substituição tributária para fins de PIS e Cofins, e porque a jurisprudência do STJ entende pela legalidade da IN 54/2000; assim, não há fundamento para provimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ITÁLIA INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Substituição Tributária, Base De Cálculo, IPI, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Instrução Normativa SRF 54/2000
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Parties

ITÁLIA INCORPORAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS no regime de substituição tributária
  2. 2 legalidade da Instrução Normativa SRF nº 54/2000
  3. 3 incidência da repercussão geral (Tema 303/STF) sobre recurso extraordinário no STJ

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 605.506/RS (Tema 303), que considerou constitucional a inclusão do IPI na base de cálculo presumida em regime de substituição tributária para fins de PIS e Cofins, e porque a jurisprudência do STJ entende pela legalidade da IN 54/2000; assim, não há fundamento para provimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.