AREsp 1950867 - DECISAO

AREsp 1950867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do Recurso Especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na legislação estadual (Lei estadual 2.657/96 e Decreto n.º 27.427/2000) e na Resolução SEFAZ n.º 537/2012, bem como em precedentes do STJ, concluiu que a exigência do ICMS por substituição tributária sobre o ingresso de mercadoria no Estado do Rio de Janeiro é válida mesmo quando a circulação da mercadoria se iniciou em outro Estado sem convênio, e que o regime não é incompatível com o Simples Nacional; ademais, não se constatou omissão buscada via art. 1.022 do CPC, e parte da matéria envolve interpretação de direito local, obstando recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MENEZES & ALVAREZ BOMBONIERE LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento, Em Parte, Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Deste
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Convênio Interestadual, Simples Nacional, Desconstituição De Crédito Tributário, Repetição De Quantias, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária ICMS Convênio Interestadual Simples Nacional Desconstituição De Crédito Tributário Repetição De Quantias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MENEZES & ALVAREZ BOMBONIERE LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento, Em Parte, Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Deste

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e legalidade da substituição tributária sem convênio interestadual
  2. 2 compatibilidade do regime de substituição tributária com o Simples Nacional
  3. 3 possibilidade de condicionar o ingresso de mercadoria ao recolhimento do tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do Recurso Especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na legislação estadual (Lei estadual 2.657/96 e Decreto n.º 27.427/2000) e na Resolução SEFAZ n.º 537/2012, bem como em precedentes do STJ, concluiu que a exigência do ICMS por substituição tributária sobre o ingresso de mercadoria no Estado do Rio de Janeiro é válida mesmo quando a circulação da mercadoria se iniciou em outro Estado sem convênio, e que o regime não é incompatível com o Simples Nacional; ademais, não se constatou omissão buscada via art. 1.022 do CPC, e parte da matéria envolve interpretação de direito local, obstando recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.