REsp 1945311 - DECISAO

REsp 1945311 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegação de que o precedente vinculante do STF (RE n. 593.849/MG, Tema 201) altera o entendimento sobre o direito do contribuinte substituído à restituição do ICMS-ST; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para manifestação expressa sobre a matéria apontada.

Parties
Recorrente: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS ST, Restituição De Tributo, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Repercussão Geral
Tributário Constitucional Processo Civil Substituição Tributária ICMS ST Restituição De Tributo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise do precedente do STF (RE n. 593.849/MG, Tema 201)
  2. 2 direito do contribuinte substituído à restituição do ICMS-ST quando a base de cálculo presumida for superior ao preço final de venda
  3. 3 nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegação de que o precedente vinculante do STF (RE n. 593.849/MG, Tema 201) altera o entendimento sobre o direito do contribuinte substituído à restituição do ICMS-ST; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para manifestação expressa sobre a matéria apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, a respeito do alegado nos embargos de declaração.