REsp 671079 - DECISAO

REsp 671079 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 303/STF), que declarou constitucional a inclusão do IPI na base de cálculo presumida para cobrança, em regime de substituição tributária, das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelos comerciantes varejistas de veículos; ademais, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e o prequestionamento de questões constitucionais é incabível nesta instância.

Parties
Recorrente: FORAUTO VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Substituição Tributária, Base De Cálculo, IPI, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Tema 303/stf
Tributário Constitucional Substituição Tributária Base De Cálculo IPI PIS COFINS Repercussão Geral +1 more

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Parties

FORAUTO VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS no regime de substituição tributária
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração/recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 303/STF), que declarou constitucional a inclusão do IPI na base de cálculo presumida para cobrança, em regime de substituição tributária, das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelos comerciantes varejistas de veículos; ademais, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e o prequestionamento de questões constitucionais é incabível nesta instância.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se