REsp 1975027 - DECISAO
Não conheceu-se do Recurso Especial em razão da insuficiente demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade, da ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados e da natureza eminentemente constitucional da matéria, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e a exigência constitucional de prequestionamento.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Substituição Tributária, Restituição Do ICMS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 2 incompatibilidade do exame de matéria eminentemente constitucional pelo STJ
- 3 alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e óbice da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do Recurso Especial em razão da insuficiente demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade, da ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados e da natureza eminentemente constitucional da matéria, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e a exigência constitucional de prequestionamento.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment