AREsp 175285 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento firmado pelo STF no Tema 303, que reconheceu a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo presumida para recolhimento em regime de substituição tributária, e reputou inexistente ilegalidade da IN/SRF nº 54/2000.

Parties
Recorrente: SABRICO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Substituição Tributária, Base De Cálculo, IPI, PIS, COFINS, Instrução Normativa SRF Nº 54/2000, Repercussão Geral (tema 303/stf)
Tributário Constitucional Substituição Tributária Base De Cálculo IPI PIS COFINS Instrução Normativa SRF Nº 54/2000 +1 more

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Parties

SABRICO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS no regime de substituição tributária
  2. 2 legalidade da Instrução Normativa SRF nº 54/2000
  3. 3 constitucionalidade da inclusão do IPI conforme Tema 303/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento firmado pelo STF no Tema 303, que reconheceu a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo presumida para recolhimento em regime de substituição tributária, e reputou inexistente ilegalidade da IN/SRF nº 54/2000.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.