AREsp 2492771 - DECISAO

AREsp 2492771 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi provido em razão de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211 do STJ) quanto a matérias que exigiriam reexame de provas e porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; no mérito, o acórdão manteve a validade e aplicabilidade dos Convênios ICMS nº 81/93 e 03/99 para o regime de substituição tributária sobre GLP, inclusive quanto à MVA fixada para operações interestaduais, afastando nulidade da CDA por conter os elementos exigidos para exercício do contraditório e defesa.

Parties
Recorrente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Convênios ICMS, Margem De Valor Agregado (mva), Nulidade De Título Executivo (cda), Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária ICMS Convênios ICMS Margem De Valor Agregado (mva) Nulidade De Título Executivo (cda) Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo fiscal por ausência de indicação do dispositivo legal violado (art. 202 do CTN; art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980)
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 violação do art. 97 do CTN (princípio da legalidade)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi provido em razão de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211 do STJ) quanto a matérias que exigiriam reexame de provas e porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; no mérito, o acórdão manteve a validade e aplicabilidade dos Convênios ICMS nº 81/93 e 03/99 para o regime de substituição tributária sobre GLP, inclusive quanto à MVA fixada para operações interestaduais, afastando nulidade da CDA por conter os elementos exigidos para exercício do contraditório e defesa.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (conhecido em parte)
  • Conhecer do agravo em recurso especial