REsp 1568878 - DECISAO

REsp 1568878 - DECISAO

A substituição tributária para trás prevista no Decreto nº 566/1992, quanto à contribuição ao SENAR, é inválida por ausência de previsão em lei formal, em confronto com os arts. 121, parágrafo único, II e 128 do CTN, e a Lei nº 8.212/1991 não serve de fundamento para legitimar a retenção pelo adquirente; logo, o recurso especial interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial interposto por Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
Legal Topics
Substituição Tributária, Contribuição Ao SENAR, Responsabilidade Tributária, FUNRURAL, Interpretação Do CTN
Tributário Substituição Tributária Contribuição Ao SENAR Responsabilidade Tributária FUNRURAL Interpretação Do CTN

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da substituição tributária para trás instituída pelo Decreto nº 566/1992 relativa à contribuição ao SENAR
  2. 2 Necessidade de previsão em lei formal para instituição de substituição tributária (arts. 121, parágrafo único, II e 128 do CTN)
  3. 3 Distinção entre contribuição ao SENAR e contribuição previdenciária (FUNRURAL)

Ratio Decidendi

A substituição tributária para trás prevista no Decreto nº 566/1992, quanto à contribuição ao SENAR, é inválida por ausência de previsão em lei formal, em confronto com os arts. 121, parágrafo único, II e 128 do CTN, e a Lei nº 8.212/1991 não serve de fundamento para legitimar a retenção pelo adquirente; logo, o recurso especial interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial interposto por Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.
  • Publique-se.