AREsp 1615324 - DECISAO

AREsp 1615324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que, no regime de substituição tributária, o substituto não pode ser cobrado pela União em relação a tributos que deixou de reter e recolher por força de decisão liminar favorável ao substituído e posteriormente revogada, salvo demonstração de dolo ou culpa do substituto; não houve omissão no acórdão recorrido nem ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, PIS, COFINS, Responsabilidade Do Substituto, Decisão Liminar Revogada, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Substituição Tributária PIS COFINS Responsabilidade Do Substituto Decisão Liminar Revogada Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Embargante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do substituto tributário pela não retenção e recolhimento do PIS/COFINS em razão de decisão liminar favorável ao substituído posteriormente revogada
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 requisito de dolo ou culpa para imputação de responsabilidade ao substituto tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que, no regime de substituição tributária, o substituto não pode ser cobrado pela União em relação a tributos que deixou de reter e recolher por força de decisão liminar favorável ao substituído e posteriormente revogada, salvo demonstração de dolo ou culpa do substituto; não houve omissão no acórdão recorrido nem ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.