REsp 1704751 - DECISAO

REsp 1704751 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente supostamente justificaria o recurso, incidindo a Súmula 284 do STF; adicionalmente, não se admite considerar decreto regulamentar como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR AR/RS; Embargante: Nutribaur Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial interposto por Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR AR/RS
Legal Topics
Substituição Tributária, Contribuição Ao SENAR, Ilegitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Decreto Regulamentar Vs Lei Federal
Tributário Processual Civil Substituição Tributária Contribuição Ao SENAR Ilegitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR AR/RS

Recorrente

Nutribaur Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pedido de restituição do indébito pela SENAR
  2. 2 licitude da substituição tributária para recolhimento da contribuição ao SENAR
  3. 3 se o decreto regulamentar se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente supostamente justificaria o recurso, incidindo a Súmula 284 do STF; adicionalmente, não se admite considerar decreto regulamentar como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto por Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR AR/RS

Orders

  • Publique-se.