REsp 1704751 - DECISAO

REsp 1704751 - DECISAO

A exigência de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, da contribuição para o SENAR instituída por decreto (Decreto nº 566/1992) é indevida por violar os arts. 121, parágrafo único, II e 128 do CTN, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal; portanto, não se dá provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR AR/RS; Embargante: Nutribaur Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Substituição Tributária, Contribuição Ao SENAR, Legalidade Da Substituição Tributária, Decreto Nº 566/1992, Lei Nº 9.528/1997, Arts. 121 E 128 Do CTN
Tributário Substituição Tributária Contribuição Ao SENAR Legalidade Da Substituição Tributária Decreto Nº 566/1992 Lei Nº 9.528/1997 Arts. 121 E 128 Do CTN

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR AR/RS

Recorrido

Nutribaur Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da substituição tributária da contribuição ao SENAR instituída por decreto
  2. 2 Necessidade de previsão em lei formal para instituição da substituição tributária conforme arts. 121, parágrafo único, II e 128 do CTN

Ratio Decidendi

A exigência de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, da contribuição para o SENAR instituída por decreto (Decreto nº 566/1992) é indevida por violar os arts. 121, parágrafo único, II e 128 do CTN, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal; portanto, não se dá provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Publique-se.