AREsp 2492382 - DECISAO

AREsp 2492382 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 201/RE 593.849/MG e decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e na interpretação de norma de direito local (art. 66-B, II, da Lei Estadual 6.374/89), matéria que não é reexaminável em recurso especial; além disso, a insurgência restou insuficientemente fundamentada quanto à alegada violação de dispositivo federal.

Parties
Agravante: ADARA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Substituição Tributária, Restituição De ICMS ST, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Eficácia Erga Omnes, Legislação Estadual, Convênio ICMS Nº 13/97
Tributário Processual Civil Constitucional Substituição Tributária Restituição De ICMS ST Modulação De Efeitos Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADARA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 201/STF aos contribuintes do Estado de São Paulo
  2. 2 Possibilidade de restituição do ICMS-ST pago a maior com base no art. 66-B, inciso II, da Lei Estadual 6.374/89
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de norma de direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 201/RE 593.849/MG e decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e na interpretação de norma de direito local (art. 66-B, II, da Lei Estadual 6.374/89), matéria que não é reexaminável em recurso especial; além disso, a insurgência restou insuficientemente fundamentada quanto à alegada violação de dispositivo federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.