AREsp 2531148 - DECISAO

AREsp 2531148 - DECISAO

O agravo foi negado porque o exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual nº 3.796/96), matéria insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da orientação vinculada pela Súmula 280/STF; ademais, a decisão de origem reconheceu a responsabilidade pelo recolhimento antecipado consoante normas e protocolos estaduais e regulamento do ICMS.

Parties
Agravante: Arcos Dourados Comercio de Alimentos SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Legislação Estadual
Direito Tributário Execução Fiscal Substituição Tributária ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Legislação Estadual

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Parties

Arcos Dourados Comercio de Alimentos SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da substituição tributária a insumos usados no processo produtivo
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º e 10 da Lei Complementar nº 87/1996
  3. 3 necessidade de análise de legislação estadual (Lei Estadual nº 3.796/96) e consequente limitação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual nº 3.796/96), matéria insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da orientação vinculada pela Súmula 280/STF; ademais, a decisão de origem reconheceu a responsabilidade pelo recolhimento antecipado consoante normas e protocolos estaduais e regulamento do ICMS.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.