AREsp 2597232 - DECISAO

AREsp 2597232 - DECISAO

Conheço do agravo; não houve omissão ou contradição, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que cubo de rodas e tambor de freio são peças de veículos não autopropulsores e, por não constarem no Anexo XV do Regulamento do ICMS, não se sujeitam ao regime da substituição tributária; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e de lei local, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, razão pela qual nego provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Classificação De Mercadorias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Substituição Tributária ICMS Classificação De Mercadorias Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 incidência do regime de substituição tributária sobre cubo de roda e tambor de freio
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não houve omissão ou contradição, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que cubo de rodas e tambor de freio são peças de veículos não autopropulsores e, por não constarem no Anexo XV do Regulamento do ICMS, não se sujeitam ao regime da substituição tributária; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e de lei local, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, razão pela qual nego provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.