AREsp 2564083 - DECISAO

AREsp 2564083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão fundava-se na interpretação de legislação estadual e em matéria que envolve análise fática e aplicação de convênios estaduais, estando o recurso obstado por súmula do Supremo (Súmula 280) e por insuficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Parties
Recorrente: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Substituta Tributária: Refinaria Manguinhos S/A; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais em 1%.
Legal Topics
Substituição Tributária, Responsabilidade Solidária, ICMS ST, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Substituição Tributária Responsabilidade Solidária ICMS ST Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7 E 280 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

Refinaria Manguinhos S/A

Substituta Tributária

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária entre substituto tributário e substituído
  2. 2 possibilidade de atribuição de solidariedade com fundamento em convênios estaduais e legislação local
  3. 3 alcance dos arts. 124 e 128 do CTN quanto à responsabilização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão fundava-se na interpretação de legislação estadual e em matéria que envolve análise fática e aplicação de convênios estaduais, estando o recurso obstado por súmula do Supremo (Súmula 280) e por insuficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais em 1%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.