AREsp 1758262 - DECISAO

AREsp 1758262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação análoga da Súmula 280/STF e em razão de o acórdão recorrido ter decidido a controvérsia com fundamento essencialmente em legislação municipal (art. 233 da Lei Municipal n.º 2.662/03 e sua regulamentação pelo Decreto Municipal n.º 7.039/04), não conhecer do recurso especial; por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial também restou prejudicada. Foram majorados honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Substituição Tributária Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundamentada em lei municipal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  3. 3 Preclusão da análise do dissídio jurisprudencial quando há óbice por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação análoga da Súmula 280/STF e em razão de o acórdão recorrido ter decidido a controvérsia com fundamento essencialmente em legislação municipal (art. 233 da Lei Municipal n.º 2.662/03 e sua regulamentação pelo Decreto Municipal n.º 7.039/04), não conhecer do recurso especial; por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial também restou prejudicada. Foram majorados honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.