AREsp 2622855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão do TRF-3 fundamentou-se na necessidade de observância da anterioridade nonagesimal e na exigência de lei formal para a substituição tributária no caso da contribuição ao SENAR.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, Contribuição Ao SENAR, Anterioridade Nonagesimal, Legalidade Tributária, Aplicação Imediata De Lei
Direito Tributário Direito Constitucional Substituição Tributária Contribuição Ao SENAR Anterioridade Nonagesimal Legalidade Tributária Aplicação Imediata De Lei

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, com fundamento na Lei nº 13.606/2018
  2. 2 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal (art.150, III, 'c', CF/88) às contribuições sujeitas à substituição tributária
  3. 3 Necessidade de lei em sentido formal para instituir substituição tributária no caso da contribuição ao SENAR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão do TRF-3 fundamentou-se na necessidade de observância da anterioridade nonagesimal e na exigência de lei formal para a substituição tributária no caso da contribuição ao SENAR.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.