REsp 2161033 - DECISAO

REsp 2161033 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tema 228 do STF (RE 596.832) não é aplicável ao regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo porque esse regime apresenta atipicidade e caráter extrafiscal, com base de cálculo majorada e pré-determinada, de modo que a adoção da tese do STF anularia a intenção legislativa de majoração; ademais, questões relativas à ciência da ação coletiva e à eventual coisa julgada demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e não se verificou omissão justificadora de acolhimento da alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Tributária, PIS, COFINS, Tema 228/stf, Ação Coletiva E Ação Individual (concomitância), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Substituição Tributária PIS COFINS Tema 228/stf Ação Coletiva E Ação Individual (concomitância) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF (RE 596.832) ao regime de substituição tributária dos produtos de fumo
  2. 2 Existência de coisa julgada ou ciência do autor acerca da ação coletiva nº 5018719-89.2021.4.04.7200
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tema 228 do STF (RE 596.832) não é aplicável ao regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo porque esse regime apresenta atipicidade e caráter extrafiscal, com base de cálculo majorada e pré-determinada, de modo que a adoção da tese do STF anularia a intenção legislativa de majoração; ademais, questões relativas à ciência da ação coletiva e à eventual coisa julgada demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e não se verificou omissão justificadora de acolhimento da alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.