EREsp 1967683 - DECISAO

EREsp 1967683 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão seguiu orientação firmada pela Primeira Seção e pelos recursos repetitivos de que tributos recolhidos por substituição tributária não integram o custo de aquisição e não geram créditos de PIS/COFINS; ademais, a jurisprudência admite a aplicação imediata de entendimentos firmados em recursos repetitivos e o sobrestamento aplica-se apenas até o julgamento dos processos paradigmas.

Parties
Embargante / Impetrante: TAJ - COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA; Recorrente: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Substituição Tributária, Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Pis/pasep COFINS ICMS ST Mandado De Segurança Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

TAJ - COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA

Embargante / Impetrante

ente público

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se tributos recolhidos em substituição tributária integram o custo de aquisição para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 se o entendimento firmado em recursos repetitivos pode ser aplicado imediatamente sem aguardar trânsito em julgado do acórdão paradigma
  3. 3 se houve omissão quanto à aplicação do art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão seguiu orientação firmada pela Primeira Seção e pelos recursos repetitivos de que tributos recolhidos por substituição tributária não integram o custo de aquisição e não geram créditos de PIS/COFINS; ademais, a jurisprudência admite a aplicação imediata de entendimentos firmados em recursos repetitivos e o sobrestamento aplica-se apenas até o julgamento dos processos paradigmas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.