AREsp 2645364 - DECISAO
Por coincidir a matéria com o Tema 475/STF já aplicado pelo Tribunal de origem mediante juízo de conformidade (art. 1.030, I, a, e art. 1.039 do CPC), e em razão da orientação da Corte Especial do STJ (Ag 1.154.599/SP) sobre a incabibilidade de agravo ao STJ nessas hipóteses, o agravo é improvido por prejudicialidade ao exame do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Luiz Leandro Blaszczyk e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Denegação De Seguimento De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Substituição Tributária, Imunidade Tributária, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Luiz Leandro Blaszczyk e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Denegação De Seguimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º IV; 1.013, §§2 e 3; e 1.022, parágrafo único, do CPC
- 2 alegada violação do art. 121 do Código Tributário Nacional
- 3 aplicabilidade da imunidade tributária na exportação direta (Tema 475/STF)
Ratio Decidendi
Por coincidir a matéria com o Tema 475/STF já aplicado pelo Tribunal de origem mediante juízo de conformidade (art. 1.030, I, a, e art. 1.039 do CPC), e em razão da orientação da Corte Especial do STJ (Ag 1.154.599/SP) sobre a incabibilidade de agravo ao STJ nessas hipóteses, o agravo é improvido por prejudicialidade ao exame do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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