AREsp 2637019 - DECISAO

AREsp 2637019 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem avaliou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reanálise é vedada pelo enunciado n.7 do STJ; ausentou-se o prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, além de a matéria de fundo ter sido decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (substituição Tributária) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Restituição De Imposto Pago a Maior, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária ICMS Restituição De Imposto Pago a Maior Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (substituição Tributária) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito do substituto tributário à restituição do ICMS pago a maior quando a venda ocorre por valor inferior à tabela elaborada pelo fisco
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem avaliou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reanálise é vedada pelo enunciado n.7 do STJ; ausentou-se o prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, além de a matéria de fundo ter sido decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015