AREsp 2649459 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu que a adesão ao ROT-ST foi voluntária e implicou renúncia expressa ao ressarcimento de ICMS, os convênios que autorizaram o regime possuem fundamento legal na LC 24/1975 e na CF, e a pretensão de reexame fático-probatório é vedada (Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento quanto a certas alegações legais, obstando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Substituição Tributária, Regime Optativo De Tributação (rot St), ICMS, Constitucionalidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Substituição Tributária Regime Optativo De Tributação (rot St) ICMS Constitucionalidade Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validação da adesão voluntária ao regime optativo de tributação por substituição tributária (ROT-ST)
  2. 2 renúncia expressa à restituição de valores de ICMS em caso de pagamento a maior
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu que a adesão ao ROT-ST foi voluntária e implicou renúncia expressa ao ressarcimento de ICMS, os convênios que autorizaram o regime possuem fundamento legal na LC 24/1975 e na CF, e a pretensão de reexame fático-probatório é vedada (Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento quanto a certas alegações legais, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Não conhecer do recurso especial