AREsp 2707402 - DECISAO

AREsp 2707402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se exclusivamente em fundamento constitucional, o que torna inaplicável a revisão por recurso especial, e porque houve indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, o que também torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JPJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Substituição Tributária, Responsabilidade Tributária De Terceiro, PIS, COFINS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Constitucional Substituição Tributária Responsabilidade Tributária De Terceiro PIS COFINS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JPJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Constitucionalidade da substituição tributária do PIS e da COFINS (arts. 4º, 5º e 6º da Lei 9.718/1998)
  3. 3 Compatibilidade da responsabilização de terceiro com o artigo 128 do CTN e o princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se exclusivamente em fundamento constitucional, o que torna inaplicável a revisão por recurso especial, e porque houve indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, o que também torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.