REsp 2114525 - DECISAO

REsp 2114525 - DECISAO

Parties
Recorrente: AUGUSTINHO ZANIOLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Substituição Tributária, Imunidade Tributária, Juízo De Retratação, Tema 475/stf, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Constitucional Substituição Tributária Imunidade Tributária Juízo De Retratação Tema 475/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

AUGUSTINHO ZANIOLO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da imunidade do art. 155, § 2º, X, "a" da CF em operações anteriores à exportação
  3. 3 aplicação da Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir) ao caso