RMS 74901 - DECISAO

RMS 74901 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e não trouxe prova pré-constituída capaz de afastar a presunção de legitimidade do auto de infração; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC e nos dispositivos do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: DOCE MINEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
Legal Topics
Substituição Tributária, Cerceamento De Defesa, Intimação Eletrônica, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Substituição Tributária Cerceamento De Defesa Intimação Eletrônica Prova Pré Constituída Mandado De Segurança

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Parties

DOCE MINEIRO LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da substituição tributária à mercadoria 'mistura láctea condensada de leite e soro de leite'
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de disponibilização do processo administrativo
  3. 3 validação da intimação por via eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e não trouxe prova pré-constituída capaz de afastar a presunção de legitimidade do auto de infração; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC e nos dispositivos do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.