AREsp 1873184 - DECISAO

AREsp 1873184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na fundamentação recursal (não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido). Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente aplicou normas de direito do consumidor ao concluir que o consumidor final não integra a relação jurídico-tributária em questão e que a concessionária somente pode cobrar eventual diferença de ICMS por meio de ação adequada, não por lançamento unilateral em única fatura atual; por tais razões manteve-se o acórdão e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN; Agravada: consumidora de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Restituição Do Indébito, Cobrança Em Fatura, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Do Consumidor Processo Civil Substituição Tributária ICMS Legitimidade Passiva Prequestionamento Restituição Do Indébito +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Agravante

consumidora de energia elétrica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repasse ao consumidor final de diferenças de ICMS cobradas do substituto tributário
  2. 2 ilegitimidade do Estado para integrar o polo passivo da demanda proposta pelo consumidor final
  3. 3 prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na fundamentação recursal (não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido). Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente aplicou normas de direito do consumidor ao concluir que o consumidor final não integra a relação jurídico-tributária em questão e que a concessionária somente pode cobrar eventual diferença de ICMS por meio de ação adequada, não por lançamento unilateral em única fatura atual; por tais razões manteve-se o acórdão e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.