AREsp 2536124 - DECISAO

AREsp 2536124 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial: não houve negativa de prestação jurisdicional; a cláusula FOB tem eficácia apenas inter partes e não exonera o vendedor perante a Fazenda Pública; a recorrente não comprovou, além da cláusula contratual, que o frete foi por conta do adquirente; a revisão da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a existência de fundamento autônomo não atacado impede o prosseguimento do recurso especial conforme as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CBB-COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Tributária, Cláusula FOB, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Cláusula FOB Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

CBB-COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da cláusula FOB perante a Fazenda Pública
  3. 3 responsabilidade do remetente pela substituição tributária (art. 54 do Código Tributário Estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial: não houve negativa de prestação jurisdicional; a cláusula FOB tem eficácia apenas inter partes e não exonera o vendedor perante a Fazenda Pública; a recorrente não comprovou, além da cláusula contratual, que o frete foi por conta do adquirente; a revisão da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a existência de fundamento autônomo não atacado impede o prosseguimento do recurso especial conforme as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial