REsp 2184282 - DECISAO

REsp 2184282 - DECISAO

Não se constatou omissão do Tribunal de origem apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios; várias das alegadas violações de direito federal não foram objeto de prequestionamento pela Corte a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (art.150, §7º da CF e RE 596.832/RJ), de modo que sua revisão pelo STJ, via recurso especial, é inviável; por estas razões o Relator conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Tributária, Pis/cofins, Restituição/compensação De Indébito, Prequestionamento, Omissão, Legitimidade Ativa, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional Substituição Tributária Pis/cofins Restituição/compensação De Indébito Prequestionamento Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF (RE 596.832/RJ) às contribuições de PIS/COFINS em regime de substituição tributária incidentes sobre cigarros
  2. 2 Direito do substituído (comerciante varejista) à restituição ou compensação quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão do Tribunal de origem apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios; várias das alegadas violações de direito federal não foram objeto de prequestionamento pela Corte a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (art.150, §7º da CF e RE 596.832/RJ), de modo que sua revisão pelo STJ, via recurso especial, é inviável; por estas razões o Relator conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento