REsp 1424970 - DECISAO

REsp 1424970 - DECISAO

O tribunal concluiu que, no período controvertido, não havia previsão legal expressa autorizando a atribuição ao adquirente da condição de substituto tributário da contribuição ao SENAR; somente após a entrada em vigor da Lei 13.606/2018 passou a existir previsão legal expressa sobre essa responsabilidade, de modo que a substituição tributária prevista anteriormente no Decreto 566/1992 e na redação original da Lei 9.528/1997 era ilegítima, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR; Autor: ENGENHO MORAES LTDA; Réu: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Acórdão Com Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Substituição Tributária, Contribuição Ao SENAR, Previsão Legal, Legitimidade Ativa/passiva, Levantamento De Depósitos Judiciais
Tributário Substituição Tributária Contribuição Ao SENAR Previsão Legal Legitimidade Ativa/passiva Levantamento De Depósitos Judiciais

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR

Recorrente

ENGENHO MORAES LTDA

Autor

FAZENDA NACIONAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Acórdão Com Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da substituição tributária prevista no art. 11, § 5º, alínea a, do Decreto 566/1992
  2. 2 existência de previsão legal para atribuição ao adquirente da responsabilidade de retenção da contribuição ao SENAR
  3. 3 alcance do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 em relação à contribuição ao SENAR

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, no período controvertido, não havia previsão legal expressa autorizando a atribuição ao adquirente da condição de substituto tributário da contribuição ao SENAR; somente após a entrada em vigor da Lei 13.606/2018 passou a existir previsão legal expressa sobre essa responsabilidade, de modo que a substituição tributária prevista anteriormente no Decreto 566/1992 e na redação original da Lei 9.528/1997 era ilegítima, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Reconhecer que somente após a entrada em vigor da Lei 13.606/2018 passou a haver previsão legal expressa acerca da responsabilidade tributária do adquirente pelo recolhimento da contribuição ao SENAR, sendo, portanto, ilegítima a substituição tributária na redação original da Lei 9.528/1997
  • Intimem-se