REsp 1424970 - DECISAO

REsp 1424970 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de devolução dos depósitos judiciais relativos à contribuição ao SENAR realizados antes do advento da Lei 13.606/2018, em razão de a sentença ter reconhecido a ilicitude do regime de substituição tributária previsto no art.11, §5º, a, do Decreto 566/1992, por ausência de previsão legal, sem afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do SENAR constante do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: ENGENHO MORAES LTDA; Recorrido: SENAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Substituição Tributária, Contribuição Social Ao SENAR, Depósitos Judiciais, Levantamento De Depósitos, Legitimidade Ativa/passiva, Repetição De Indébito
Direito Tributário Direito Processual Civil Substituição Tributária Contribuição Social Ao SENAR Depósitos Judiciais Levantamento De Depósitos Legitimidade Ativa/passiva Repetição De Indébito

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Parties

ENGENHO MORAES LTDA

Recorrente

SENAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime de substituição tributária previsto no art.11, §5º, a, do Decreto 566/1992
  2. 2 possibilidade de levantamento/devolução de depósitos judiciais pela adquirente/consignatária
  3. 3 legitimidade ad causam do SENAR para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de devolução dos depósitos judiciais relativos à contribuição ao SENAR realizados antes do advento da Lei 13.606/2018, em razão de a sentença ter reconhecido a ilicitude do regime de substituição tributária previsto no art.11, §5º, a, do Decreto 566/1992, por ausência de previsão legal, sem afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do SENAR constante do acórdão de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de devolução dos depósitos judiciais da contribuição ao SENAR realizados antes do advento da Lei 13.606/2018.
  • Intimem-se.