REsp 1424970 - DECISAO

REsp 1424970 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, no período anterior à entrada em vigor da Lei 13.606/2018, não havia previsão legal em sentido formal que autorizasse a substituição tributária do adquirente para a cobrança da contribuição ao SENAR, razão pela qual a previsão contida no art. 11, § 5º, a, do Decreto 566/1992 era ilegítima; somente após a Lei 13.606/2018 passou a existir previsão legal expressa tornando legítima tal responsabilidade tributária do adquirente.

Parties
Autor: ENGENHO MORAES LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Réu: SENAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Substituição Tributária, Contribuição Ao SENAR, Responsabilidade Tributária, Previsão Legal, Competência Legislativa
Tributário Substituição Tributária Contribuição Ao SENAR Responsabilidade Tributária Previsão Legal Competência Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENGENHO MORAES LTDA

Autor

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SENAR

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 11, § 5º, a, do Decreto 566/1992
  2. 2 Se a substituição tributária exige previsão em lei em sentido formal (arts. 121, par. único, II, e 128 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 à contribuição ao SENAR

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, no período anterior à entrada em vigor da Lei 13.606/2018, não havia previsão legal em sentido formal que autorizasse a substituição tributária do adquirente para a cobrança da contribuição ao SENAR, razão pela qual a previsão contida no art. 11, § 5º, a, do Decreto 566/1992 era ilegítima; somente após a Lei 13.606/2018 passou a existir previsão legal expressa tornando legítima tal responsabilidade tributária do adquirente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL para reconhecer que somente após a entrada em vigor da Lei 13.606/2018, alterando a redação do art. 6º da Lei 9.528/1997, passou a haver previsão legal expressa acerca da responsabilidade tributária do adquirente pelo recolhimento da...
  • Intimem-se.