AREsp 1701635 - DECISAO

AREsp 1701635 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado afrontou as matérias suscitadas ao explicitar que a modificação das conclusões da Corte de origem exigiria exame do acervo fático-probatório e da legislação local, matéria vedada no recurso especial, não havendo vício formal de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprido.

Parties
Embargante: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Substituição Tributária, Industrialização (conceito), Margem De Valor Agregado (mva), Omissão Em Decisão Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Industrialização (conceito) Margem De Valor Agregado (mva) Omissão Em Decisão Judicial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida quanto à alegada afronta a dispositivos legais (arts. 46, parágrafo único, CTN; art. 3º, parágrafo único, Lei nº 4.502/64; art. 6º, §1º, LC 87/96)
  2. 2 ilegitimidade da margem de valor agregado e afronta ao art. 8º da LC 87/96
  3. 3 necessidade ou não de exame do acervo fático-probatório e da legislação local para alterar as conclusões do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado afrontou as matérias suscitadas ao explicitar que a modificação das conclusões da Corte de origem exigiria exame do acervo fático-probatório e da legislação local, matéria vedada no recurso especial, não havendo vício formal de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.