REsp 2164195 - ACORDAO

REsp 2164195 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão a ensejar nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a controvérsia foi decidida pela Corte de origem com fundamento eminentemente constitucional (vinculada ao Tema 228/RE 596.832), tornando inviável o reexame pela Suprema Corte de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Agravante; Impetrante: Impetrante; Recorrida/órgão Público: União; Parte/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Substituição Tributária, Pis/cofins, Repetição De Indébito, Fundamento Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Substituição Tributária Pis/cofins Repetição De Indébito Fundamento Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Agravante

Agravante

Impetrante

Impetrante

União

Recorrida/órgão Público

Fazenda Nacional

Parte/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228 (RE 596.832) à tributação de cigarros
  3. 3 Legitimidade do substituído para pleitear repetição de indébito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão a ensejar nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a controvérsia foi decidida pela Corte de origem com fundamento eminentemente constitucional (vinculada ao Tema 228/RE 596.832), tornando inviável o reexame pela Suprema Corte de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno