AREsp 2796633 - DECISAO

AREsp 2796633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, o prestador não comprovou o recolhimento do tributo e, aplicando-se a combinação do art.128 do CTN com o art.3º, §3º do Decreto 12.230/90, reconheceu-se a responsabilidade supletiva, sendo válida a multa de 60%; além disso, a matéria foi decidida com base em legislação estadual, incidindo o óbice da Súmula 280/STF quanto ao exame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ATENTO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; honorários majorados em 2%.
Legal Topics
Substituição Tributária, Responsabilidade Tributária, Multa Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Responsabilidade Tributária Multa Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ATENTO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI e 1.022, II do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280 do STF por decisão baseada em legislação estadual
  3. 3 responsabilidade supletiva do substituído tributário (art.128 do CTN e art.3º, §3º do Decreto 12.230/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, o prestador não comprovou o recolhimento do tributo e, aplicando-se a combinação do art.128 do CTN com o art.3º, §3º do Decreto 12.230/90, reconheceu-se a responsabilidade supletiva, sendo válida a multa de 60%; além disso, a matéria foi decidida com base em legislação estadual, incidindo o óbice da Súmula 280/STF quanto ao exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; honorários majorados em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento