REsp 1934789 - DECISAO

REsp 1934789 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, no entendimento do Tribunal, impõe-se o acolhimento da tese firmada pelo STF no RE 593.849/MG (Tema 201): quando, na substituição tributária para frente, a base de cálculo efetiva da operação é inferior à presumida, é devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior, sendo possível o aproveitamento/compensação dos créditos quando demonstrado recolhimento a maior (no caso, por perícia); além disso, considerou-se inaplicável a condição prevista no art.166 do CTN na sistemática do Tema 1191 do STJ, e afastou-se a pretensão recursal relativa a matérias locais e não prequestionadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS ST, Restituição De Indébito, Compensação De Créditos, Juízo De Conformidade Com Precedente, Prequestionamento, Art. 166 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Substituição Tributária ICMS ST Restituição De Indébito Compensação De Créditos Juízo De Conformidade Com Precedente +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição/compensação do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 validade do juízo de conformidade com precedente do STF (RE 593.849/MG)
  3. 3 aplicabilidade da condição prevista no art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, no entendimento do Tribunal, impõe-se o acolhimento da tese firmada pelo STF no RE 593.849/MG (Tema 201): quando, na substituição tributária para frente, a base de cálculo efetiva da operação é inferior à presumida, é devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior, sendo possível o aproveitamento/compensação dos créditos quando demonstrado recolhimento a maior (no caso, por perícia); além disso, considerou-se inaplicável a condição prevista no art.166 do CTN na sistemática do Tema 1191 do STJ, e afastou-se a pretensão recursal relativa a matérias locais e não prequestionadas.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.