AREsp 2900854 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) tanto quanto à alegada ausência de excesso de execução em razão da indicação de R$ 0,00 na CDA quanto à valoração da sucumbência e distribuição dos ônus sucumbenciais; adicionalmente, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Juros De Mora, Excesso De Execução, Interesse Processual, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Substituição Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Juros De Mora Excesso De Execução Interesse Processual +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de interesse de agir/excesso de execução em face de CDA que indicou R$ 0,00 para correção monetária e juros de mora
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros de mora e termo inicial de sua exigibilidade
  3. 3 Distribuição da sucumbência e obrigação pelo pagamento integral ou proporcional dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) tanto quanto à alegada ausência de excesso de execução em razão da indicação de R$ 0,00 na CDA quanto à valoração da sucumbência e distribuição dos ônus sucumbenciais; adicionalmente, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...