AREsp 2947226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegadas violações referiam-se a convênios e protocolos interestaduais (não equiparáveis a lei federal), matéria que não é examinável em Recurso Especial; além disso, a recorrente não impugnou administrativamente a notificação fiscal que a qualificou como sujeito passivo, e a pretensão exigiria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS CAPIXABA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária ICMS Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS CAPIXABA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em violação de convênios/protocolos interestaduais de ICMS
  2. 2 Existência de direito de regresso (regressão) em caso de pagamento do ICMS por contribuinte substituído
  3. 3 Necessidade de impugnação administrativa da notificação fiscal quanto à sujeição passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegadas violações referiam-se a convênios e protocolos interestaduais (não equiparáveis a lei federal), matéria que não é examinável em Recurso Especial; além disso, a recorrente não impugnou administrativamente a notificação fiscal que a qualificou como sujeito passivo, e a pretensão exigiria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.