REsp 2063933 - DECISAO

REsp 2063933 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo do Estado por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; deu-se provimento ao recurso especial da empresa para reconhecer o direito ao creditamento/restituição do ICMS-ST decorrente da diferença entre base presumida e valor de venda, abrangendo operações realizadas até cinco anos anteriores ao ajuizamento, determinar que os créditos sejam atualizados pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda e que, a partir do trânsito em julgado, seja aplicada a Taxa Selic desde o surgimento do crédito; torna sem efeito a exigência de complementação do ICMS/ST fixada na sentença/acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ARTHUR LINDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento/agravo
Outcome
Não conheceu-se do agravo interposto pelo Estado; deu-se provimento ao recurso especial da empresa e negou-se provimento ao recurso fazendário/segundo recurso.
Legal Topics
Substituição Tributária, Restituição De Indébito Tributário, Compensação, Modulação De Efeitos, Correção Monetária (taxa Selic)
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Restituição De Indébito Tributário Compensação Modulação De Efeitos Correção Monetária (taxa Selic)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR LINDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento/agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição/compensação do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 marco temporal para efeitos do RE 593.849/MG e sua modulação para 19/10/2016
  3. 3 índices aplicáveis à atualização dos créditos tributários (SELIC e índices locais)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo do Estado por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; deu-se provimento ao recurso especial da empresa para reconhecer o direito ao creditamento/restituição do ICMS-ST decorrente da diferença entre base presumida e valor de venda, abrangendo operações realizadas até cinco anos anteriores ao ajuizamento, determinar que os créditos sejam atualizados pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda e que, a partir do trânsito em julgado, seja aplicada a Taxa Selic desde o surgimento do crédito; torna sem efeito a exigência de complementação do ICMS/ST fixada na sentença/acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheceu-se do agravo interposto pelo Estado; deu-se provimento ao recurso especial da empresa e negou-se provimento ao recurso fazendário/segundo recurso.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS
  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial da empresa para: (a) tornar sem efeito as considerações sobre a necessidade de complementação do ICMS/ST nas hipóteses de venda com preço superior à base presumida; (b) reconhecer que a apropriação dos créditos de ICMS/ST alcança operações realizadas em até cinco anos anteriores ao...