REsp 2067172 - DECISAO

REsp 2067172 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, sua denegação, em razão de (i) deficiência de fundamentação das razões do recorrente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento do art. 884 do CC, impedindo exame na instância especial; (iii) no mérito, a discussão exigiria reexame de provas e formação de novo juízo factual (vedado pela Súmula 7/STJ); e (iv) no plano jurídico, a transferência do ônus do ICMS-ST só se justificaria por convenção entre as partes ou por responsabilidade civil com nexo causal comprovado, não demonstrado nos autos.

Parties
Recorrente (autora Na Origem): COMERCIAL RUBYS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrida (ré Na Origem): LINDINALVA GONÇALVES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS ST, Responsabilidade Civil, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (stf/stj)
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Parties

COMERCIAL RUBYS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente (autora Na Origem)

LINDINALVA GONÇALVES DE MORAIS

Recorrida (ré Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade regressiva pelo ICMS-ST entre vendedor e adquirente
  2. 2 possibilidade de reembolso entre particulares por tributo pago
  3. 3 neces­sidade de convenção entre as partes para transferência do ônus fiscal

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, sua denegação, em razão de (i) deficiência de fundamentação das razões do recorrente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento do art. 884 do CC, impedindo exame na instância especial; (iii) no mérito, a discussão exigiria reexame de provas e formação de novo juízo factual (vedado pela Súmula 7/STJ); e (iv) no plano jurídico, a transferência do ônus do ICMS-ST só se justificaria por convenção entre as partes ou por responsabilidade civil com nexo causal comprovado, não demonstrado nos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.