AREsp 2878982 - DECISAO

AREsp 2878982 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de atacar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou que a jurisprudência do STJ não está pacificada no sentido do acórdão recorrido; além disso, a Vice-Presidência atuou dentro da sua competência para exame de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Substituição Tributária, Contribuição Ao SENAR, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Substituição Tributária Contribuição Ao SENAR Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 123/stj Súmula 182/stj

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal a quo para examinar pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de retenção da contribuição para o SENAR no regime de substituição tributária
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de atacar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou que a jurisprudência do STJ não está pacificada no sentido do acórdão recorrido; além disso, a Vice-Presidência atuou dentro da sua competência para exame de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.