REsp 2228499 - DECISAO

REsp 2228499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram o fundamento autônomo e central da decisão recorrida (princípio da causalidade quanto aos honorários), revelando fundamentação deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e, portanto, a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido/parte Recorrida: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de Fazenda Nacional para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Substituição Tributária Ação Rescisória Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Contribuinte

Recorrido/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 atribuição dos honorários advocatícios e princípio da causalidade
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram o fundamento autônomo e central da decisão recorrida (princípio da causalidade quanto aos honorários), revelando fundamentação deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e, portanto, a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo de Fazenda Nacional para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de Fazenda Nacional para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.