REsp 2230936 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas como omissas, aplicando legislação e precedentes vinculantes (STF e STJ) sobre substituição tributária e repetição de indébito; além disso, partes das alegações do recorrente não preencheram requisito de prequestionamento exigido para acesso à instância especial, e certas matérias exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, III E Iv, Cpc/2015)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Tributária, Restituição De Indébito Tributário, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Teoria Da Causa Madura, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, III E Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação
  2. 2 possibilidade de restituição em pecúnia de ICMS pago a maior na substituição tributária 'para frente'
  3. 3 aplicabilidade do art. 166 do CTN à substituição tributária 'para frente'

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas como omissas, aplicando legislação e precedentes vinculantes (STF e STJ) sobre substituição tributária e repetição de indébito; além disso, partes das alegações do recorrente não preencheram requisito de prequestionamento exigido para acesso à instância especial, e certas matérias exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.